Art. 2º- legislações:

 Para esta categoria de empreendedorismo, temos amparo do Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; DOU de 15.12.2006. Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 . Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 .  Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008:

Art. 3º- Para os ensinos teológicos: Temos o amparo das seguintes Leis da Constituição Brasileira e da ONU:

1)       A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 do Senado Federal;

2)       Artigos 5º VI, VII, XVI; 205; 215 da Constituição Federal do Brasil e pelo Artigo 2, Parágrafo 1,

3)        Capitulo 1 da Carta da ONU  de 26 junho de 1945.